Termos de Uso
Última atualização: 6 de Março de 2024
Aceitação dos Termos
O usuário ao prosseguir com o cadastro e criação de conta no site/aplicativo da empresa Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS, por meio do sítio eletrônico srs.fesfsus.ba.gov.br, declarará que leu, entendeu e concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.
Importante:
O aceite ao termo disposto nas plataformas terá efeito integral, mesmo que o usuário não concorde com algum item do documento. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o cadastro e o seu uso.Fundamentação Legal
Este Termo de Uso observa o arcabouço normativo vigente no Brasil sobre proteção de dados e uso da internet, incluindo, mas não se limitando a:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Marco Civil da Internet
- Código de Defesa do Consumidor
- Constituição Federal
Objeto
Este Termo regula o uso dos serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS, por meio do endereço eletrônico srs.fesfsus.ba.gov.br ou de seus aplicativos, que devem ser utilizados de acordo com as leis aplicáveis e as políticas internas da Fundação.
Cadastro e Conta do Usuário
• Para acesso a determinados recursos, pode ser necessário o cadastro, fornecendo dados pessoais verídicos.
• O cadastro do usuário será validado mediante o aceite do presente Termo de Uso e da política de privacidade.
• O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela guarda de seu login e senha, não podendo repassar seus dados para terceiros, em observância a segurança e ao sigilo dos seus dados.
• O usuário deverá à época do cadastro e criação da sua conta possuir 18 anos ou mais, para fins de sua validade. O uso por menores de 18 anos deverá ser autorizado ou supervisionado por responsáveis legais.
Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a: Utilizar a plataforma de forma lícita ou imoral, respeitando a legislação vigente; Não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma, bem como que infrinjam direitos de terceiros ou da proprietária da plataforma; Não utilizar os serviços para fins fraudulentos ou ilícitos.
Suspensão e Encerramento da Conta
O sistema reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, pelo uso indevido ou comportamento considerado prejudicial ao bom funcionamento da plataforma, conforme o item 5, ou por qualquer conduta que acarrete ilícito civil, penal ou administrativo.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado (textos, imagens, logotipos, vídeos, códigos, etc.) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo proibida sua utilização sem autorização prévia e por escrito da Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS.
Limitação de Responsabilidade
A Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS não se responsabiliza por: Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo usuário; Interrupções ou indisponibilidade de acesso; Conteúdos de terceiros eventualmente acessados por links.
Alterações no Termo de Uso
A Fundação Estatal de Saúde da Família - FESF/SUS pode alterar este Termo a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo as referidas mudanças publicadas na plataforma ou aplicativo página com a data da última atualização, a fim de ciência do usuário. É responsabilidade do usuário analisar periodicamente os termos para se manter informado sobre alterações.
Legislação e Foro
Este Termo é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo arcabouço normativo de proteção de dados e da internet, e qualquer controvérsia será dirimida no foro da comarca de Salvador - BA, salvo disposição em contrário prevista em lei.